A prefeitura de Santos publicou no Diário Oficial, nesta sexta-feira (11), a Lei Complementar nº 1.100, que proíbe que animais domésticos sejam acorrentados e aprisionados. O objetivo é evitar o sofrimento dos bichos.
Segundo a nova legislação, os animais só poderão ser presos nos casos em que outros meios de contenção não possam ser utilizados.
Diante desse cenário, os donos ou cuidadores devem providenciar condições satisfatórias para os animais, como espaço para movimentação, onde haja incidência de sol, luz, sombra e ventilação, fornecimento de alimento e água limpa, além da restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças.
Monitoramento
A lei obriga, ainda, os pet-shops a instalarem câmeras de monitoramento nos espaços onde são efetuados banho e tosa de animais.
As gravações deverão ficar arquivadas por, ao menos, 30 dias. A fiscalização e a aplicação ficarão sob responsabilidade da prefeitura.
