Organizações não-governamentais se posicionaram nesta quinta-feira (13) contra a aprovação pela Câmara dos Deputados do texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que destrói grande parte da legislação para proteção do meio ambiente no país. Para as entidades, o projeto vai ampliar o desmatamento no país, colocando em risco povos indígenas, quilombolas e unidades de conservação.
A votação ocorreu no início da madrugada e teve apoio da base governista, que conseguiu aprovar o texto-base do projeto por 300 a 122 votos. De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
O projeto cria ainda a licença ambiental única (LAU), por meio da qual, em uma única etapa, são analisadas a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento, além de condicionantes ambientais, inclusive para a sua desativação.
“É uma afronta à sociedade brasileira. O país no caos em que se encontra e os deputados aprovam um projeto que vai gerar insegurança jurídica, ampliar a destruição das florestas e as ameaças aos povos indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação. Assistimos, hoje, a uma demonstração clara de que a maior parte dos deputados segue a cartilha do governo Bolsonaro e vê a pandemia como oportunidade para ‘passar a boiada’ e atender a interesses particulares e do agronegócio”, condenou Luiza Lima, assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil.
“É a Lei do Deslicenciamento. Esse projeto instala no Brasil o autolicenciamento ambiental como regra. Para dar apenas um exemplo, dos 2 mil empreendimentos sob licenciamento ambiental em curso na capital do Brasil, 1.990 passarão a ser autolicenciados a partir do primeiro dia de vigência da nova lei”, comentou André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade.
Já Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima, classificou o projeto como “mãe de todas as boiadas”. Para ela, a medida acaba com a principal política do meio ambiente no Brasil. “Judicialização e insegurança jurídica é o que eles terão como resposta”, garante.
Outras organizações, como SOS Mata Atlântica, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) também se posicionaram contra o projeto. Além das organizações da sociedade civil, nove ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram uma carta contra a norma.
Licenciamentos
“Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade”, diz um trecho da carta.
Confira a íntegra da carta dos ex-ministros do Meio Ambiente sobre o tema aqui. Assinam Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.
