Todos os prédios estaduais em Santos terão, obrigatoriamente, que providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo máximo de dois anos. Em caso de não cumprimento da determinação, haverá multa diária de R$ 1 mil por estabelecimento, com limite de R$ 5 milhões.
A decisão foi tomada, via liminar, pelo Ministério Público (MP). Dos 231 imóveis ocupados por órgãos estaduais na cidade, 194 não têm parecer dos bombeiros para funcionamento.
Conforme informou o MP, a tutela de urgência foi concedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Márcio Kammer de Lima.
A decisão provisória proibiu que o estado coloque novos edifícios em funcionamento, sem que seja providenciado o AVCB.
Histórico
Em 2016, o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan) havia pedido ao Corpo de Bombeiros informações sobre a existência de AVCB nos edifícios relativos às unidades de Polícia Civil em Santos.
A resposta é que todas as instalações estavam irregulares. A representação foi enviada ao MP, que ingressou com a ação.
Entre os imóveis afetados estão o prédio do Palácio da Polícia, Poupatempo, Hospital Guilherme Álvaro, Comando de Policiamento do Interior, 5º Distrito Policial de Santos, da Procuradoria Regional de Santos e dos Fóruns Criminal, Cível, Departamento de Execuções Criminais (Decrim) Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
