Em decisão publicada no Diário Oficial do Munícipio desta quinta-feira (21), a prefeitura de Santos sancionou a lei que institui o fornecimento gratuito de medicamento formulado de derivado vegetal à base de canabidiol, sob prescrição médica, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O prefeito Rogério Santos (Republicanos) aprovou, com veto, o Projeto de Lei 264/2022, de autoria do vereador Luiz Felipe Silva Albino, o Lipe Albino (PSB). O único corte no texto foi no tocante ao artigo que dispõe que os pacientes devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde para obter os medicamentos.
De acordo com a Lei 4.431, os objetivos da política incluem diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a “cannabis medicinal” tenha eficácia ou produção científica que incentive o tratamento. Serão promovidos debates e fornecimento de informações sobre o uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação, entre outras medidas.
O medicamento ficará disponível nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniadas ao SUS em Santos. A partir da publicação da lei, a Secretaria Municipal de Saúde tem o prazo de 30 dias para criar uma comissão e, desta forma, implantar as diretrizes da política pública.
A comissão deverá ser formada por técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannanbis, além de associações representativas de pacientes.
Unanimidade na Câmara
O PL 264/22 foi aprovado por unanimidade durante a 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos.
O vereador Lipe Albino enfatizou a importância da substância para garantir a qualidade de vida de pessoas com epilepsia, Parkinson, dores crônicas, Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras condições. “Planta tão polêmica, mas que, de fato, garante a saúde a quem mais precisa”, disse.
Canabidiol
O medicamento à base de canabidiol é um remédio industrializado, “tecnicamente elaborado”, que tem na formulação associação com outros canabinoides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol.
A lei que garante o fornecimento da cannabis medicinal pelo SUS no estado de São Paulo foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no início deste ano. De autoria do deputado estadual Caio França (PSB), ela havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado.
