Os vereadores da Câmara Municipal de Santos aprovaram um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que tem por objetivo ampliar os poderes de fiscalização do Legislativo. Conforme a propositura, os parlamentares terão livre acesso a órgãos, obras e entidades particulares conveniadas com o poder público.
De autoria do vereador Fabrício Cardoso (Podemos), o projeto foi aprovado em segunda discussão pela Câmara e encaminhado à avaliação da prefeitura, que tem poder para sancionar ou vetar a lei.
A justificativa de Cardoso para a proposta é que a fiscalização era restrita somente às obras de infraestrutura de grandes proporções e poucos setores. Com a emenda, será possível ampliar as ações de fiscalização dos vereadores.
Acesso
Caso haja a aprovação pela prefeitura, os parlamentares poderão vistoriar obras públicas.
Os vereadores também terão acesso garantido a serviços e equipamentos, administrados pela iniciativa privada, por meio de Leis de Publicização, Parcerias Público-Privadas e concessões.
