O ex-prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), atualmente deputado federal, foi condenado, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por improbidade administrativa com dano ao erário.
Além disso, Paulo Alexandre teve seus direitos políticos suspensos por um período de cinco anos.
A defesa do político informou que vai recorrer e que a decisão não “implica inelegibilidade” do parlamentar.
Após rigorosa apuração, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) concluiu qu Paulo Alexandre, quando era prefeito de Santos, desrespeitou a Lei de Licitações na contratação de empresas para publicidade em espaços públicos.
Ainda de acordo com o MP-SP, o político dispensou licitação para a permissão de utilização de publicidade nos relógios públicos do município.
A dispensa de licitação, conforme o órgão, foi indevida e sem qualquer formalização. A empresa contratada se beneficiou da iniciativa, deixando de pagar mensalidade do preço público de taxa de publicidade.
O desembargador Décio Notarangeli destacou, em seu voto, que “a prova dos autos demonstra claramente ter havido omissão dolosa do prefeito e adesão consciente das empresas beneficiadas com exploração dos serviços sem se submeter à licitação”.
Com isso, Paulo Alexandre foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao dano ao erário, proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos, ou benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos. Além disso, deverá ressarcir integralmente o dano de forma solidária com a empresa beneficiada.
A empresa que se beneficiou da contratação também foi condenada. Trata-se da Buldogue Mídia Exterior/Urban 7 Soluções Urbanas.
Ela está proibida de contratar com o poder público ou de receber incentivos, ou benefícios fiscais. Os sócios da empresa também foram condenados.
Paulo Alexandre Barbosa foi prefeito de Santos no período entre 2013 e 2020. Para as próximas eleições, especula-se nos bastidores que, apesar de estar cumprindo mandato na Câmara dos Deputados, ele vai tentar se eleger novamente ao cargo máximo do município.
O que diz a defesa de Paulo Alexandre
A defesa do ex-prefeito divulgou a seguinte nota:
“Em primeiro lugar, esclarecemos que a decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não implica inelegibilidade, pois nela não houve condenação por ato de improbidade administrativa que importou, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, como prevê o art. 1º, I, “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Portanto, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa continua plenamente elegível. É oportuno salientar ainda que a 9ª Câmara de Direito Público acolheu em parte o recurso interposto pela defesa do Deputado Paulo Alexandre Barbosa e reduziu o fundamento legal da condenação proferida na primeira instância. O deputado Paulo Alexandre Barbosa respeita a decisão colegiada, mas está firmemente convicto de que não praticou qualquer ato de improbidade administrativa. Por isso, recorrerá às instâncias competentes, na forma da lei”.
