A luta pela participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista

Por Sania Cristina Dias Baptista*, José Marques Carriço** e Marcos Pellegrini Bandini***

Ao recuperarmos a história da luta pela participação da Sociedade Civil no Conselho de Desenvolvimento Regional da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb) é importante lembrar que a sua criação possui uma característica distinta das demais regiões metropolitanas do Estado de São Paulo. Essa institucionalização foi resultado de um processo “de baixo para cima”, que contou com intensa mobilização de toda a região, em um processo público de reuniões que pactuou uma pauta de ações prioritárias onde se destacavam questões de saúde, mobilidade, saneamento e educação, dentre outras, que foi apresentada ao recém-eleito governador Mario Covas pelos prefeitos da época, que então reivindicaram a oficialização da nossa Região Metropolitana.

Assim, em 30 de julho de 1996, foi aprovada a Lei Complementar nº 815, que criava a Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), autorizava o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano a Baixada Santista. Cabe lembrar que a RMBS foi a primeira Região Metropolitana do país, fora de uma capital, e a primeira no estado de São Paulo, organizada segundo a Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto é necessário lembrar que o governo do estado sempre se posicionou contrário à participação da sociedade no Condesb, alegando ser necessária uma alteração da Constituição Estadual, que, em seu artigo 154, refere-se à participação paritária do conjunto dos municípios com relação ao Estado, no conselho de caráter normativo e deliberativo a ser criado em cada região metropolitana.

Desde a criação da RMBS, a participação da sociedade civil ficou restrita às Câmaras Técnicas temáticas que não possuem caráter deliberativo e historicamente ficaram à mercê da mobilização ou não de seus coordenadores que eram definidos por indicação do Conselho e restritos aos representantes de prefeituras ou de órgãos do governo do estado.

De uma forma geral a população da Baixada Santista tem uma grande consciência sobre as questões metropolitanas: as pessoas sabem que vivem em uma região integrada, que moram em um município e trabalham em outro, que a água vem da cidade vizinha e que seu lixo vai para outro município. O que não temos ainda é a consciência de uma ação regional, que seja articulada e colaborativa. Nosso desenvolvimento econômico deve buscar a complementaridade nas funções das diferentes cidades, como é o caso dos setores portuário, de serviço e de turismo, em que o tratamento conjunto de muitas questões de interesse comum pode gerar sinergia.

Em todos esses anos de RMBS, muitas coisas foram feitas, alguns planos elaborados pelas equipes técnicas, mas só planos não bastam. É preciso ir além e buscar uma forma de implementá-los, acompanhá-los bem de perto para avaliar e medir o seu funcionamento. Enfim, é necessário promover um processo permanente de planejamento, que possa garantir a qualificação do desenvolvimento regional. Nesse sentido os sucessivos governos estaduais sempre relutaram em apoiar a descentralização orçamentária, que viabilizaria vários planos e ações metropolitanas.

A permanência das intenções é fundamental. Temos trabalhado sempre com questões episódicas, um plano aqui, outro plano lá. Mas para que essa permanência exista é fundamental a participação da sociedade civil no Condesb, bem como a disponibilização de recursos públicos, a viabilizar os planos e ações propostas, por meio da articulação de recursos existentes nos orçamentos da União, do estado e dos municípios.

Os atores existentes no conselho têm sido os representantes das prefeituras e do governo do estado, sendo que, em função do calendário eleitoral, ocorre uma troca de membros a cada dois anos, o que muitas vezes esvazia ou retarda o desenvolvimento e qualificação das ações. A participação da sociedade civil no Conselho será a garantia da permanência das intenções colocando em prática as ações planejadas.

Essa luta prosseguiu com maior ou menor intensidade, passando pelo governo Doria que enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pretendia extinguir as agências regionais, caso da AGEM. Esse projeto concentraria toda a estrutura de organização regional na capital.

Em 2022, por uma medida judicial, em decorrência do mandato de Injunção nº 2276482-73.3030.8.26.0000, do Ministério Público estadual, que previa a destinação de “metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil”, o governo do estado publicou um Edital de Chamamento Público para a participação de entidades da sociedade civil no Condesb, inicialmente apenas para entidades ligadas ao setor dos resíduos sólidos, assunto que era o objeto do mandato de Injunção.

Mas apenas neste ano entidades ligadas a outros assuntos estão sendo chamadas, assim com o Fórum da Cidadania de Santos (Concidadania) e a União de Vereadores da Baixada Santista (UVEBS), sem, contudo, completar o número previsto de 9 membros da sociedade civil.

A inclusão da sociedade garantirá a democratização e a revitalização da tomada de decisões no Condesb gerando maior sinergia e melhores resultados para uma ação regional, solidária e colaborativa.

*Sania Cristina Dias Baptista e **José Marques Carriço são arquitetos e urbanistas; ***Marcos Pellegrini Bandini é geólogo.

Todos são pesquisadores do Núcleo da Baixada Santista do Observatório das Metrópoles, que desenvolve o projeto Observatório das Metrópoles nas Eleições: um outro futuro é possível.