O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou, nesta terça-feira (10) o Inquérito Civil 14.0426.0004367/2020 para apurar o descumprimento da Lei Municipal 3.681/2020, que criou o Cartão Bolsa Alimentação, durante a suspensão temporária de aulas, em consequência da pandemia de Covid-19.
A denúncia foi apresentada pela vereadora Telma de Souza (PT) em setembro, quando o benefício foi encerrado pela prefeitura de Santos e mais de 8 mil famílias de estudantes da rede municipal ficaram sem o auxílio.
A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santos recebeu a representação da vereadora, que preside as comissões parlamentares de Direitos Humanos e de Saúde.
O pagamento do Cartão Bolsa Alimentação foi autorizado pela Câmara Municipal, a pedido da prefeitura de Santos, em abril, com o objetivo de garantir a alimentação dos alunos, enquanto a merenda escolar está suspensa por causa da pandemia.
A lei municipal estabelece que a prefeitura deve pagar R$ 101 para alunos de creche, R$ 63 para pré-escola e R$ 55 para Ensino Fundamental.
No ato de lançamento do projeto que se transformaria em lei, o governo municipal divulgou que os valores seriam duplicados por meio de parcerias firmadas, alcançando, respectivamente, R$ 202,00 para matriculados em creche, R$ 126,00 na pré-escola e R$ 110,00 no Ensino Fundamental.
Única refeição
“Para muitos estudantes, a merenda escolar é a única alimentação do dia. A lei assegura o direito às famílias durante o período de suspensão temporária e emergencial das aulas em razão da calamidade em saúde pública no município. Por mais que o governo do estado tenha classificado a Baixada Santista na fase verde, a pandemia não acabou, as aulas continuam suspensas, os recursos da merenda escolar são assegurados pelo governo federal e não há justificativa para deixar as crianças, sobretudo aquelas mais vulneráveis, sem alimentação”, justifica Telma.
