Por determinação da Justiça, a prefeitura de Peruíbe terá de prestar contas, publicamente, dos gastos em relação ao combate à pandemia do novo coronavírus na cidade.
O relator Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), menciona na decisão a Lei Nacional da Quarentena (Lei 13.979/2020), que prevê medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
A lei prevê que todas as contratações ou aquisições efetuadas pela cidade, com vistas ao combate à pandemia, devem ser divulgadas publicamente em tempo real.
Essas informações incluem nome do contratado, valor, prazo contratual e detalhamento dos objetos ou serviços contratados.
De acordo com a medida, o acesso às informações sobre os gastos públicos, durante a emergência da pandemia, enquanto é permitida a dispensa da licitação para contratação de serviços e compras de equipamentos, é essencial “para o controle da população quanto ao investimento adequado do dinheiro público e deve ser imediata”.
A prefeitura de Peruíbe recebeu R$ 993 mil para serem usados no combate à Covid-19. O prefeito Luiz Mauricio (PSDB) tem dez dias, a partir da ciência da decisão, para disponibilizar a prestação de gastos no portal da prefeitura, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Prefeitura
Em nota, a administração municipal tentou se explicar: “A prefeitura de Peruíbe informa que tomou conhecimento da liminar referente à ação popular sobre a Lei Nacional da Quarentena e a Lei de Acesso à Informação.
Diante disso, esclarecemos que a única informação que não está disponível em nosso Portal da Transparência é a cópia digitalizada dos contratos, o que não é determinado nas legislações supramencionadas, nem mesmo no Comunicado SDG nº 18/2020 do TCE/SP, citado na fundamentação da liminar.
Também esclarecemos que nos autos do Processo nº 0002710-19.2016.4.03.6141 que tramitou na 1ª Vara Federal de São Vicente, foi proferida decisão que aponta a situação de regularidade do município de Peruíbe quanto aos requisitos de transparência.
A prefeitura pedirá esclarecimentos no processo através do expediente adequado, informando da sentença anterior para, se necessário, tomar as medidas cabíveis para o cumprimento total da liminar”.
