Uma liminar (decisão provisória) obtida nesta terça-feira pelo Ministério Público do Estado de São Paulo determina que o município de São Vicente deverá seguir as normas estaduais na reabertura de serviços e atividades econômicas durante a pandemia de Covid-19. A decisão judicial foi no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra trechos da Lei Municipal nº 4.027-A, que contém vícios de inconstitucionalidade. A Administração Municipal informou que não foi notificada.
O dispositivo legal do município, inserido na fase 1 – vermelha do Plano São Paulo de retomada da economia, amplia a lista de exceções à suspensão do comércio, contrariando o estabelecido pelo Governo do Estado.
Com a liminar, São Vicente deverá observar o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual quanto a atividades permitidas, capacidade e limitações de horário.
Confira um trecho da decisão: “É caso de deferir o pedido de aditamento da inicial formulado pelo requerente, bem como de conceder a liminar para a suspensão parcial da eficácia dos artigos 2º a 10 da Lei Municipal nº 4.027-A, de 29 de maio de 2.020, a eles conferindo interpretação conforme a Constituição, a fim de que a autorização e a forma de reabertura dos estabelecimentos comerciais, previstas nos citados dispositivos, observem o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual, com decote das deliberações municipais contrárias (atividades permitidas, capacidade e limitações de horário), até final e definitiva solução da ação, a fim de se impedir dano irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais à saúde e à vida, vez que vislumbro presentes os requisitos autorizadores de referida providência.”
Segunda-feira
Caso o primeiro dia de reabertura do comércio em São Vicente tivesse servido de teste para o comportamento da população, o resultado obtido tinha sido negativo. Apesar das restrições o que se viu foram filas sem distanciamento social e um grande vaivém de pessoas. O Brisamar Shopping reabriu as suas portas com longas filas nas ruas do entorno e na entrada principal. Perto de 90% das lojas foram abertas.
Nas ruas, muitas pessoas não usavam máscara de proteção. Nas calçadas e portas de lojas, os clientes se aglomeravam, nem demonstrando que o País está vivendo uma piores crises sanitárias da história.
Prefeitura
A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), informa que, até o momento, não recebeu a notificação da intimação do Tribunal de Justiça do Estado.
Matéria atualizada às 17h20 de 09/06
