A Câmara dos Vereadores de Santos aprovou projeto de lei (PL) que garante às mães o direito de amamentarem seus filhos, de até 6 meses, durante as provas de concursos públicos municipais. A proposta foi apresentada pelo parlamentar Carlos Teixeira Filho (PSDB) e aguarda sanção do do prefeito Rogério Santos (Republicanos).
O projeto foi apresentado na Câmara Municipal durante sessão realizada em 2 de junho de 2022. Ele obteve o parecer favorável da procuradoria, comissões e foi aprovado pelo Poder Legislativo, na terça-feira (5).
Caso seja sancionado pelo Executivo, a proposta garante a amamentação durante a realização de provas ou etapas avaliativas, em concursos públicos na administração pública direta e indireta, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.
A mãe deverá comprovar a idade do filho, que deverá ter até 6 meses no dia de realização da prova, através da certidão de nascimento. Assim, o edital do concurso deve estabelecer um prazo para que a mãe manifeste o interesse em exercer o direito.
A mulher terá o direito de realizar a amamentação a cada duas horas, por até 30 minutos por filho. O aleitamento ocorrerá em uma sala reservada, sob acompanhamento de um fiscal. O tempo utilizado será compensado durante a realização da prova.
Proposta prevê acompanhante responsável
Além disso, a proposta prevê a indicação de um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a aplicação do exame. Ele deverá acessar o local até o horário previsto para o fechamento dos portões e permanecer na sala reservada.
Segundo o vereador, a proposta estende as disposições da legislação federal ao município de Santos, tendo em vista que os concursos no âmbito da União já dispõem do direito à amamentação, sancionado em 2019.
