Num dia onze de agosto há quase duzentos anos o imperador instituiu o ensino do Direito na colônia através da criação das primeiras faculdades. Apesar de o Brasil contar com um exército de homens dignos vindos dos bancos das inúmeras que sucederam aquelas primeiras do Recife e São Paulo, temos certo que a substancial maioria dos canalhas da Nação não apenas foi formada nos bancos destas faculdades como também se tornou canalha graduada fazendo uso dos ensinamentos ali adquiridos.
O Direito é uma ciência que só tem sentido no Estado burguês. Os cursos de direito são necessariamente elitistas e conservadores. Atualmente, que parte da camada ascendente, aspirante a classe média, viu na graduação em direito uma oportunidade de “subir na vida” (até há pouco tempo a opção era a carreira militar) proliferaram faculdades pop, que não apenas mantém os privilégios e a arrogância das velhas arcadas da Sanfran, como os acresce da grosseria típica dos nossos emergentes.
Há um defeito substancial na formação dos juristas brasileiros, e este se deve à constituição dos cursos de direito que temos, escolas de privilégio, de carteirada, de jeitinho, de naturalização da truculência, de desprezo à cultura popular. Estudei numa dessas, no meu tempo só havia uma em Santos. Hoje deve ter umas sete faculdades de direito na cidade, todas autorizadas no MEC com a complacência bem recompensada das instituições que podiam opor alguma razão que fizesse melhorar tal situação. Não é pequeno o número de juízes e advogados bolsonaristas, defensores de regime de exceção, saudosos da ditadura. A OAB foi signatária do pedido de impeachment da presidente eleita e sem razão jurídica para tanto. O atual mandatário, eleito num pleito fraudado, é denunciado em Haia por crime contra a humanidade e nenhuma instituição de classe, seja de advogados, juízes ou promotores, se insurge pedindo um impeachmentzinho básico. A lei penal só vige para os pobres. Grandes empresas e bancos todos têm uma legião de diplomatas empregados para fazer social e dar presentinhos em todos os níveis do sistema jurídico. O acesso aos cargos públicos dos demais poderes é feito através do voto popular, mas no judiciário dá-se por concurso público que, se depura o nível técnico, por outro lado o faz um poder antidemocrático. A única tentativa de democratização é lamentável: a eleição de parte das câmaras dos tribunais através do “quinto constitucional”, foro das maiores falcatruas, compra de votos e exercício do tráfico de influência. Convido a quem se interessar fazer uma pesquisa nos tribunais. Só vou soprar um nome, Nicolau dos Santos Neto.
Orgulho? Não tenho.
*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião do Folha Santista
