O Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista (FESBS) apresentou, no dia 6/6/2024, em uma live (Link para assistir) um conjunto de 50 propostas para a Baixada Santista que, se implementadas, proporcionarão inclusão socioeconômica, respeito ao meio ambiente e aprofundamento da democracia.
A atividade foi mediada por Alcielle do Santos, presidenta da Cooperativa Cipó Educação, e teve a participação das gestoras de políticas públicas de economia solidária das prefeituras de Diadema e Araraquara, Mariana Giroto e Camila Capacle, respectivamente, que apresentaram as experiências destes municípios. Posteriormente, integrantes da Secretaria Executiva do FESBS apresentaram as propostas.
O objetivo é que nas eleições municipais de 2024 os eleitores votem em candidatos e candidatas que tenham essas propostas nas suas plataformas. Integrantes da Secretaria Executiva do FESBS afirmam que não se trata de uma reivindicação específica para que determinada prefeitura crie um serviço, mas de uma proposta de política pública para a Baixada Santista que contempla diferentes segmentos da sociedade que precisam do apoio do poder público para terem melhor qualidade de vida. Segue o documento na íntegra.
Propostas para os candidatos às câmaras municipais e prefeituras da baixada
A economia solidária é conceituada tradicionalmente como um “conjunto de atividades econômicas – de produção, serviços, distribuição, consumo, poupança e crédito – organizadas sob a forma de autogestão”.
Compreende uma variedade de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.
Trata-se de uma forma de organização coletiva da produção, consumo e distribuição de riqueza centrada na valorização do ser humano e não do capital, caracterizada pela igualdade e pela reciprocidade. Os grupos autogestionários de artistas que dão vida à cultura dos territórios onde atuam para superar a padronização, uniformização cultural, também integram a economia solidária.
Na Baixada Santista a economia solidária é diversificada, sendo praticada por grupos urbanos e rurais. Em levantamento realizado pelo Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista (FESBS), há cerca de 100 empreendimentos econômicos solidários na região.
Pode-se citar como exemplo os consumidores conscientes do Livres Baixada Santista, que integram uma rede com organizações de produtores de orgânicos e ecobikers cooperados na mesma rede que fazem as entregas sem a exploração das empresas de aplicativos.
Há agricultores e pescadores que comercializam a produção diretamente para os consumidores por meio de “Feiras do Produtor”, entrega em domicílio, assim como para programas de compras públicas oficiais: Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Também existem grupos de produção de artesanato, cooperativas de catadores de materiais recicláveis, prestadoras de serviços de lavanderia, coletivos de comercialização de cestas de café da manhã e coffee break, comunidades tradicionais de caiçaras e indígenas engajados em roteiros de turismo de base comunitária, cooperativa de professores especializada em formação de outros professores, mulheres organizadas que produzem pão, grupos de produtores de orgânicos denominados de Organização de Controle Social e Comunidade que Sustenta a Agricultura, coletivo em que produtor e consumidores atuam em parceria, hortas comunitárias, grupos que produzem roupas e os coletivos de cultura. Situam-se em todos os municípios da Baixada Santista. Cerca de 62% dessas experiências estão na informalidade, mas existem e têm atuação permanente.
Dessa forma, por meio da economia solidária constrói-se uma outra economia, autogestionária, ou seja, sem patrões, mas com muito trabalho, que promove inclusão socioeconômica, respeito ao meio ambiente, desenvolvimento cultural e político comunitário, fortalecimento da democracia, além da emancipação de grupos vulneráveis e promoção de bem estar e qualidade de vida da comunidade. No entanto, a economia solidária que se apresenta enquanto organização econômica e movimento social tem que ser assimilada e consolidada como política pública. As políticas públicas podem e devem ser agentes locais estimuladores da diversidade de relacionamentos econômicos de sua população, principalmente, as que unam desenvolvimento econômico com impactos sociais e ambientais positivos, produzindo maior resiliência diante das crises do capitalismo global e invertendo a lógica da cultura de exploração das pessoas e do meio ambiente que, ao produzir riqueza, aprofunda a desigualdade socioeconômica.
Nesse sentido, o Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista apresenta um conjunto de 50 propostas para que os candidatos às câmaras municipais e prefeituras adotem nas suas plataformas de campanha. Os emprendimentos econômicos solidários não podem ser ignorados, invisibilizados, pois integram o sistema econômico da Baixada Santista e têm que ser apoiados. As propostas estão organizadas de acordo com a seguinte categorização: Legislação; Estímulo à Economia Local e Economia Solidária; Educação para Economia Solidária; Apoio aos Povos Originários; Meio Ambiente; Participação Popular.
É de fundamental importância que os candidatos assumam essas propostas e, se eleitos, terão a oportunidade de contribuir para a construção de uma Baixada Santista com melhor qualidade de vida.
Legislação
- Implantar Programa de Economia Solidária no município, respaldado por marco legal e com dotação orçamentária compatível.
- Revisar as legislações que já existem, de forma a alinhá-las às necessidades e diretrizes do movimento de economia solidária representado pelo FESBS.
- Trabalhar pela isenção de ICMS do pescado da pesca artesanal. Foi realizado estudo pela Câmara Temática de Agropecuária, Pesca e Economia Solidária do CONDESB e encaminhado ao governo estadual, mas requer apoio para que se concretize.
- Criar instrumentos legais para reconhecer o interesse social, econômico e ambiental da pesca artesanal.
- Trabalhar para que a exposição de motivos de todo e qualquer projeto de lei, dos executivos ou dos legislativos municipais da região contenham apreciação de seu reflexo sobre a desigualdade social e meio ambiente.
Estímulo à economia local e segurança alimentar
- Implantar um Centro Público de Economia Solidária para assessorar nos aspectos técnicos, organizacionais e de mercado, as cooperativas, associações e grupos informais, com atividades permanentes que intencionam a formalização, proporcionando capacitação e apoio no desenvolvimento de tecnologias sociais. Alocar gestores nos centros públicos que tenham formação em economia solidária e atuem com fundamentação no diálogo com as comunidades como base do conhecimento, como propunha Paulo O Centro deve funcionar como uma incubadora.
- Criar o Conselho Municipal de Economia Solidária, com formação paritária, que possa assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas de fortalecimento da economia solidária.
- Criar o Fundo Municipal de Economia Solidária como fonte permanente para o financiamento dos projetos dos empreendimentos econômicos solidários, incluindo custeio e formação
- Apoiar a incorporação de catadores e catadoras que trabalham individualmente nas ruas da cidade às associações e/ou cooperativas de catadores materiais recicláveis autogestionárias, para integração com as políticas públicas de coleta seletiva e de logística
- Implantar serviços na rede de atenção psicossocial para que usuários, por meio da reabilitação, se dediquem à construção e organização coletiva para a geração de renda e trabalho, com base nos processos da economia solidária.
- Desenvolver programa de apoio a egressos do sistema prisional para que trabalhem em grupos de economia solidária.
- Identificar as iniciativas econômicas solidárias já existentes e apoiá-las, seja com agricultores familiares, movimentos negros, pescadores, indígenas, mulheres, LGBT, sejam grupos informais ou formais.
- Estabelecer parcerias e convênios com universidades, institutos de tecnologia e órgãos de pesquisa e extensão dos governos federal e estadual com o objetivo de fortalecer os empreendimentos econômicos solidários e iniciativas econômicas solidárias de acordo com as demandas
- Trabalhar para a realização de um levantamento da população em situação de rua. Considerar censos realizados, cruzar dados de diversas fontes sobre populações em estado de vulnerabilidade e atualizá-los. Alocar profissionais que trabalhem com este público, para que tenham na economia solidária uma oportunidade.
- Garantir que os profissionais que atuam na rede de assistência social passem por processos de sensibilização e formação em economia solidária.
- Adoção de projeto municipal de renda básica associado a um banco municipal – e respectiva moeda social – com conselho paritário entre poder público e população. O objetivo central é estimular a produção local com prioridade para a defesa do meio ambiente, o combate à desigualdade social, com a geração de postos de trabalho e
- Apoiar os entregadores e condutores de veículos para o cooperativismo digital com apoio para elaboração e gestão de
- Viabilizar áreas e espaços públicos para que os empreendimentos econômicos solidários possam
- Promover eventos, feiras e implantar espaços de comercialização de produtos e serviços da economia solidária.
- Implantar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) para atender as cadeias de produtos de origem Após a implementação do SIM, fazer a adesão ao SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, para poder comercializar para todo o país, levando o nome do município.
- Criar lei que possibilite a compra direta de pescado pelos estabelecimentos vinculados ao SIM. Exemplo: restaurantes, bares e afins possam comprar diretamente dos pescadores
- Implantar uma política de contratação de cooperativas de trabalho para a realização dos serviços necessários à municipalidade, notadamente dos catadores de materiais recicláveis, serviços e empreendimentos de apoio ao veranismo, como manutenção de banheiros e Não serão contempladas as “cooperativas-gato”, que possuem verdadeiros proprietários, exploradores de mão de obra precarizada, que representam a antítese da EcoSol.
- Empenhar esforços para ampliar as frentes de utilização de grupos de economia solidária nos serviços contratados pelo poder público municipal (exemplos: lavanderia, serviços de alimentação, buffet, limpeza, fornecimento de itens manufaturados, como máscaras, aventais).
- Criar políticas públicas de prestação de serviços ao atendimento de crianças, idosos e pessoas doentes/acamadas, em apoio às mulheres cuidadoras, principalmente por meio de cooperativas de trabalho populares contratadas.
- Apoiar os grupos de cultura sejam musicais, de teatro, com valorização dos artistas da Baixada Santista com participação remunerada pelo poder público em
- Estimular a produção de alimentos em espaços urbanos livres, por grupos sociais interessados que deverão ter apoio técnico e organizacional, principalmente em parceria com associações de bairros e movimentos sociais, para implantar e apoiar as hortas comunitárias.
- Atuar junto ao governo federal e prefeituras para a operacionalização, continuidade e ampliação do Programa de Aquisição Alimentos para agricultores familiares, indígenas e pescadores artesanais, assim como do Programa Nacional de Alimentação Escolar, ambos do governo federal.
- Atuar junto ao governo estadual para ampliar e aperfeiçoar o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social para aquisição de alimentos de agricultores familiares, indígenas e pescadores artesanais para atender a instituições estaduais como presídios, hospitais, escolas e
- Atuar para que as prefeituras Implantem um Programa de Aquisição de Alimentos dos produtores rurais locais e distribuição às populações em estado de vulnerabilidade social.
- Implementar as normativas que favorecem pequenos empreendimentos para processamento de produtos alimentares, incluindo o pescado proveniente da pesca artesanal e os produtos da agricultura familiar, fomentando a agregação de valor e o reconhecimento do valor social e cultural dessas produções.
- Apoiar as ações que integram segurança alimentar e economia solidária, como: promoção de feiras de produtos agroecológicos, estímulo à organização de grupos de compra e criação e integração de bancos de alimentos com associações de produtores e de entidades de comercialização varejista.
- Apoiar a criação ou manutenção dos serviços de extensão rural como processo, ou seja, com fundamentação em metodologias construtivistas de assessoramento técnico e organizacional ao agricultor familiar rural, urbano e periurbano, com valorização da produção de orgânicos e agroecologia e para acesso às políticas públicas voltadas a agricultura familiar.
Educação para a economia solidária
- Promover a inclusão da economia solidária como tema a ser abordado no ensino fundamental e médio da rede pública municipal e
- Incentivar a criação de cursos de extensão universitária voltados para a formação em economia solidária.
- Abrir as escolas aos finais de semana para acesso às comunidades com atividades culturais, de lazer e que estimulem a prática da economia solidária.
- Incluir a contribuição das comunidades indígenas nos projetos políticos pedagógicos das escolas de educação básica.
- Criar em cada município Escola Pública de Economia e Política que promova seminários/palestras/debates em sindicatos, comunidades religiosas, aldeias indígenas, associações de bairro, associações de classe, escolas de ensino médio e universidades.
Apoio aos povos originários
- Apoiar a concessão de bolsas de estudos para indígenas com a viabilização de recursos para deslocamento e alimentação para que não haja desistências.
- Apoiar a realização ou atualização de Planos de Etnodesenvolvimento junto às comunidades de pescadores artesanais e indígenas da região, voltados a desenvolver potenciais alternativas geradoras de renda e fortalecer os vínculos com o território e a identidade caiçara e indígena.
- Atuar para que o CONDESB e a AGEM assumam o Turismo de Base Comunitária como política regional com a construção de uma rede e com visibilidade por meio de um portal na
- Fortalecer as práticas esportivas como ação de união entre os povos indígenas e comunidades regionais e a revitalização de esportes tradicionais indígenas possibilitando visibilidade aos indígenas e à sua existência.
- Apoiar a participação dos indígenas nos conselhos, na elaboração de políticas públicas. Fundamentação na Convenção 169 da Organização Internacional do
- Atuar para que os indígenas tenham saúde, educação e segurança alimentar de acordo com as suas necessidades e culturas.
Meio ambiente
- Criar novos destinos para os Resíduos Sólidos Orgânicos com fornecimento de composteiras e orientação técnica para compostagem; criação de Centrais de Processamento dos Resíduos da Coleta Seletiva de Orgânicos; fomento ao estabelecimento de empreendimentos com compostagem e biodigestão.
- Produzir material informativo por meio de parcerias com as Universidades para divulgar a quantidade de material reciclado coletado pelos grupos de catadores dos municípios da Baixada Santista, bem como os processos de separação e destinação praticados por esses grupos, a fim de envolver a sociedade local na valorização e cooperação com este
- Posicionar-se contra a instalação de cavas subaquáticas de resíduos químicos em estuário, usinas de incineração de resíduos sólidos, termoelétricas e a operação de navios-bomba na região.
Participação popular
47.Implantar o Orçamento Participativo nos municípios.
- Construir o Mapa da Desigualdade por bairro de cada cidade da Baixada Santista e cada prefeitura da região deve justificar o grau de desigualdade e de deterioração do meio ambiente no município.
- Trabalhar para que a revisão do PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RMBS tenha participação ativa da população, assim como nas Câmaras Temáticas do CONDESB.
- Atuar junto ao governo estadual para que as propostas apresentadas pelos setores populares da região sejam garantidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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