O governo federal, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), é réu em duas ações civis, que visam assegurar a manutenção de grupos indígenas em suas terras durante processo de demarcação na Baixada Santista.
A medida é do Ministério Público Federal (MPF) e os procedimentos foram distribuídos nos fóruns de Santos e São Vicente.
As ações se referem à Instrução Normativa (IN) 9/2020, da Funai. O órgão alega que a iniciativa é necessária para “melhor gestão do território brasileiro, possibilitando estudos fundiários precisos e solucionando conflitos, o que reflete em proteção às comunidades indígenas” e “garante o respeito ao direito de propriedade de cada cidadão, indígena e não indígena”.
O MPF recomendou a anulação da normativa em abril de 2020. Os promotores querem que as terras reivindicadas pelos indígenas sejam incluídas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
A ação exige que a Funai mantenha nos sistemas terras indígenas dos seguintes municípios: Santos, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande e São Vicente, que estejam em processo de demarcação.
Multas
O MPF avalia que é responsabilidade do Incra e da União, que são gestores do Sigef e do Sicar, providenciar “os meios técnicos necessários para o imediato cumprimento da decisão judicial, no prazo de 24 horas”. Em caso negativo, haverá multas diárias de R$ 100 mil.
