Sete das nove cidades da Baixada Santista prestaram contas parcialmente sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e podem ser multadas caso não solucionem a questão. A informação é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Somente Santos e Praia Grande cumpriram a determinação do TCE. Foi dado um prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia. As prefeituras foram procuradas, mas Mongaguá e Bertioga não se manifestaram.
Caso não cumpram as regras, os prefeitos estarão sujeitos a multas que podem chegar a 2 mil UFESPs (o equivalente a R$ 55.220,00), dentre outras sanções administrativas. Foi dado um prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia.
Segundo levantamento do TCE, de 519 municípios, dos 644 fiscalizados, ou deixaram de prestar contas (198), ou o fizeram de modo inadequado (321), desde que foi decretado estado de calamidade pública no Estado.
Comunicado
A determinação, constante no Comunicado GP nº 13/2020, publicado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de ontem (14/5), relaciona os órgãos que estão em desatendimento das exigências legais e visa orientar os responsáveis para que adotem providências.
De acordo com o documento, as Administrações devem divulgar, em tempo real pela internet, em Portais de Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Além da aplicação de multa aos responsáveis, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o Tribunal, na apreciação dos atos e processos licitatórios e de contratação, comunicará as irregularidades ao Ministério Público do Estado.
Quando da análise dos processos das contas anuais pelos Conselheiros Relatores, os responsáveis poderão ainda receber pareceres pela desaprovação e ter seu nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.
As cidades de São Vicente, Peruíbe, Cubatão, Guarujá e Itanhaém se justificaram. Confira abaixo:
São Vicente
A Prefeitura de São Vicente informa que todas as prestações de contas referentes à pandemia de Covid-19 estão dentro dos prazos e as informações têm sido repassadas aos órgãos competentes. Nos próximos dias, a Administração Municipal anunciará uma ferramenta de transparência, com dados sobre todos os atos e compras referentes ao combate à doença na Cidade.
Peruíbe
De acordo com a Secretaria de Administração, o único ponto não atendido é a publicação dos contratos assinados de forma digitalizada. Segundo a pasta, isso aconteceu pelo fato de a equipe ter sido reduzida por conta da quarentena e, portanto houve essa dificuldade operacional para escanear todos esses documentos. Entretanto, este processo já está sendo feito para que esteja disponível em sua totalidade o quanto antes.
Cubatão
A Prefeitura de Cubatão informa que cumprirá rigorosamente o prazo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para envio total das informações solicitadas. Explica que criou uma comissão para fiscalizar e divulgar com total transparência os atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia ocasionada pela Covid-19 formada por diversos atores da Administração (Procuradoria, Secretaria de Governo, Finanças, Planejamento, Auditoria e Controladoria, entre outras). A Prefeitura esclarece também que o envio parcial das informações deve-se ao fato de que a instrumentalização do envio dos dados depende de mão de obra especializada que, desde março, tem trabalhado em esquema de revezamento e home office, ações sanitárias adotadas em toda a Prefeitura para o enfrentamento da doença e preservação da vida dos servidores municipais.
Guarujá
A Prefeitura de Guarujá informa que as informações já estão atualizadas desde o último dia 12 de maio e à disposição do público em geral no portal oficial do Município na internet pelo link: http://leideacesso.etransparencia.com.br/guaruja.prefeitura.sp/TDAPortalClient.aspx?414. Apesar de o comunicado ter sido publicado no Diário Oficial do Estado de quinta (14), o Município já estava tratando do assunto junto à Unidade Regional do TCE em Santos.
Itanhaém
O Município de Itanhaém já adequou os dados solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Portal da Transparência já encontra-se com os dados atualizados.
