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Projeto de emenda à Lei Orgânica concede mais poder de fiscalização a vereadores de Santos

De autoria do parlamentar Fabrício Cardoso, o projeto foi aprovado em segunda discussão pelo Legislativo e encaminhado à avaliação da prefeitura

Em Santos, o ato será em frente à Câmara Municipal - Foto: Divulgação

Os vereadores da Câmara Municipal de Santos aprovaram um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que tem por objetivo ampliar os poderes de fiscalização do Legislativo. Conforme a propositura, os parlamentares terão livre acesso a órgãos, obras e entidades particulares conveniadas com o poder público.

De autoria do vereador Fabrício Cardoso (Podemos), o projeto foi aprovado em segunda discussão pela Câmara e encaminhado à avaliação da prefeitura, que tem poder para sancionar ou vetar a lei.

A justificativa de Cardoso para a proposta é que a fiscalização era restrita somente às obras de infraestrutura de grandes proporções e poucos setores. Com a emenda, será possível ampliar as ações de fiscalização dos vereadores.

Acesso

Caso haja a aprovação pela prefeitura, os parlamentares poderão vistoriar obras públicas.

Os vereadores também terão acesso garantido a serviços e equipamentos, administrados pela iniciativa privada, por meio de Leis de Publicização, Parcerias Público-Privadas e concessões.

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