Servidores de Praia Grande, vereadores e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais estão denunciando um rombo no Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG). Além disso, a alegação é que o ex-prefeito e atualmente deputado federal, Alberto Mourão (MDB), usou terrenos supervalorizados para pagar dívida do órgão.
A Comissão Especial de Vereadores (CEV), instaurada para apurar o caso, divulgou relatório final, no qual concluiu que há “indício de ilegalidade, com o método utilizado para cálculo dos valores dos terrenos, superfaturando os reais valores”, e que a prática “causou danos ao erário público, uma vez que a diferença do valor de mercado e o valor potencial econômico fosse aplicado em investimentos de retorno imediato, conforme a lei determina, o patrimônio da autarquia estaria muito mais saudável. Não haveria uma ‘bolha econômica’ integrada ao seu patrimônio”.
“Ao que parece é um dano ao patrimônio público praticado pelo próprio poder público, orquestrado pelo próprio Poder Executivo para que diminua sua dívida com o IPMPG mais do que deveria, mediante construção e venda de imóveis de terminados por si mesmo”, destacou o documento da CEV, que foi enviado ao Ministério Público (MP), com o pedido de providências.
O Folha Santista foi procurado por uma servidora da prefeitura de Praia Grande, que, temendo represálias, preferiu manter o anonimato.
Ela explicou que, no dia 12 de dezembro, foi apresentado, em audiência pública na Câmara Municipal de Praia Grande, pela Comissão Especial de Vereadores, o relatório final sobre a dação (restituição) de terreno pelo então prefeito Alberto Mourão, que hoje é deputado federal, para o pagamento de uma dívida na previdência do município.
“Isso aconteceu da seguinte forma: no ano de 2016, a Lei Complementar 724 foi aprovada na Câmara e entregou para o Instituto de Previdência um terreno que, supostamente, valeria R$ 76 milhões. Porém, esse valor é referente a um potencial econômico, condicionado à construção de um empreendimento imobiliário no local”, relatou.
“O valor de mercado desse terreno é de R$ 28 milhões. Isso é referente aos exercícios de 2016, 2017 e uma parte de 2018. Depois, esse fato se repetiu em 2018, através da Lei Complementar 786, aprovada na Câmara, que entrega uma outra parte desse mesmo terreno no valor de R$ 94 milhões para o Instituto de Previdência, referente aos exercícios de 2018, 2019 e uma parte de 2020, sendo que o valor de mercado desse terreno também é de R$ 28 milhões”, destacou a servidora.
De acordo com ela, existe a portaria de número 402 do Ministério da Previdência Social, que estabelece que a dação de pagamento para amortização de déficit atuarial só é permitida se houver criteriosa avaliação do valor de mercado. “Ou seja, é totalmente ilegal o que a prefeitura fez e que a Câmara aprovou”, resumiu.
“Como servidora, acho isso um fato muito preocupante, porque esse dinheiro sai do salário dos servidores, esse dinheiro é nosso. Os servidores, assim como o Instituto de Previdência, não têm interesse em ser construtor ou incorporadora. A gente quer que o dinheiro que sai do nosso salário fique nas aposentadorias, fique no Instituto de Previdência. É um problema muito grave na saúde da previdência de Praia Grande”, concluiu a trabalhadora.
Sindicato convoca assembleia para debater o caso
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande, Adriano Lopes, o Pixoxó, contou que a entidade foi convidada a participar da audiência pública, que divulgou o relatório final da CEV.
“Na época, a prefeitura repassou uma dívida que tinha que passar para o antigo Instituto de Previdência. Pagou com um terreno e superfaturou o valor do terreno. O sindicato está aguardando passar as festividades, mas já encaminhou ofício para a prefeita e para o responsável pelo setor para que se manifestem. Vamos convocar uma assembleia da categoria solicitando que o terreno seja devolvido para a prefeitura e a prefeitura repasse o valor correto do terreno”, ressaltou o sindicalista.
A entidade divulgou uma nota:
“O sindicato protocolou no dia 13/12 na prefeitura ofício solicitando reunião urgente para tratar das graves denúncias apontadas no relatório da Comissão Especial de Vereadores, sobre a dação em pagamentos ao IPMPG, apresentado no último dia 12, na Câmara Municipal.
A entidade quer saber quais atitudes a administração atual vai tomar para que os servidores públicos não tenham prejuízos futuros quanto aos valores de caixa do FPGPREV.
De acordo com o relatório da CEV, houve erro grave no método de cálculo utilizado na avaliação dos bens, há desvio de finalidade forçado à Autarquia Municipal e a forma de dação gerou danos irreparáveis ao erário público e ao patrimônio da Autarquia.
No ofício protocolado, o sindicato requer a presença da prefeita Raquel Chini e do secretário de finanças/FPGPREV, Cristiano Mola”.
Veja posicionamento da prefeitura de PG
O Folha Santista solicitou posicionamento da prefeitura atual, que tem à frente Raquel Chini (PSDB). A assessoria encaminhou uma nota:
“A prefeitura esclarece que o terreno foi avaliado com o objetivo de estimar o valor do potencial econômico da proposta de implantação do empreendimento imobiliário aprovado para as áreas em discussão, onde o valor total da venda das unidades (apartamentos) seria suficiente para custear o total estimado da construção do empreendimento, sendo o saldo positivo, o valor do potencial econômico a ser auferido pelo Instituto de Previdência. (tudo isso consta na Lei Complementar nº 724, de 16 de dezembro de 2016 aprovada pela Câmara Municipal).
Portanto, é equivocado equiparar a metodologia avaliatória empregada no valor do potencial econômico com o de mercado do terreno.
Vale dizer que o método aplicado seguiu a metodologia consagrada em trabalhos desta natureza, como, aliás, prevê as NBR 14.653 da NBR 12.721, ambas da ABNT”.
Alberto Mourão afirma que “não existe irregularidade”
O Folha Santista também procurou a assessoria do ex-prefeito e hoje deputado Alberto Mourão, que retornou, via nota:
“A Lei Complementar 724/2016, aprovada na Câmara de Vereadores, autorizou o Poder Executivo Municipal a transferir ao IPMPG, mediante dação em pagamento, a área em questão, e o valor atribuído ao bem e seu potencial econômico constou do laudo de avaliação que faz parte integrante da Lei Complementar. Não existe irregularidade. A avaliação do terreno estimou o valor do potencial econômico da proposta de implantação do empreendimento imobiliário aprovado para a área. O terreno foi avaliado pelo método comparativo direto de dados de mercado”.
