A etapa Baixada Santista da Conferência Nacional de Economia Solidária, realizada em São Vicente, na Faculdade UNIBR, definiu nove propostas sobre o tema para elaboração do Programa Nacional de Economia Solidária do governo federal.
A organização foi do Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista (FESBS), com apoio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da prefeitura.
O evento foi presidido por Francisca Eliene, que preside a Associação Flôr do México 70 e o Conselho Municipal de Economia Solidária de São Vicente. O tema orientador foi “Economia Popular e Solidária como Política Pública: construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação”.
A participação foi expressiva, com a presença 160 pessoas, sendo 40% representantes de empreendimentos econômicos solidários, 25% de entidades de apoio e fomento à economia solidária, 16% de gestores das prefeituras e 19% observadores que se aproximam do movimento.
Alcielle dos Santos, integrante da Secretaria Executiva do FESBS e presidenta da Cooperativa de Professores Cipó Educação, e Margarida Silvério, gestora de políticas públicas de economia solidária que integra a coordenação do Fórum Paulista de Economia Solidária, fizeram a abertura com análise de conjuntura e uma abordagem sobre as políticas sociais do governo federal.
Posteriormente, os participantes foram distribuídos em cinco grupos, integrados por 30 pessoas em média. Cada um com tema específico previamente definido pelo Conselho Nacional de Economia Solidária, para elaboração de nove propostas, sendo três para cada âmbito: nacional, estadual e federal.
Porém, houve grupos que apresentaram propostas recomendando que algumas são para as três esferas ou duas, não seguindo o padrão estabelecido.
Seguem as propostas que são os resultados dos debates por grupo temático.
Grupo 1. Realidade socioambiental, cultural, política e econômica.
Âmbitos nacional, estadual e municipal
– Frear os empreendimentos que impactam a preservação dos biomas. Deve-se considerar para concessão de licenças, o estudo de impacto cumulativo (não apenas do empreendimento) e consulta às comunidades afetadas de acordo com o protocolo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e apoiar/reconhecer os movimentos de grupos étnicos na demarcação de terra.
Âmbito nacional
– Criar lei federal com priorização de empreendimentos econômicos solidários na contratação e compras públicas objetivando o fortalecimento de redes de serviços territoriais de acordo com especificidades de cada lugar.
– Criar uma política pública de apoio ao Turismo de Base Comunitária, principalmente para povos tradicionais.
– Incluir a renda básica dentre os direitos civis no âmbito da expansão da Seguridade Social.
Âmbito estadual
– Fortalecer com apoio técnico e organizacional e extensão comunitária (órgãos estaduais de apoio), os empreendimentos econômicos solidários, com insumos para produção e assessoramento.
– Regionalizar a gestão do patrimônio histórico em ambiente estadual natural para o aproveitamento turístico dentro do critério do turismo responsável, com ênfase para o turismo de base comunitária.
Âmbito municipal
– Implantar Programa de Economia Solidária com Conselho Municipal, Fundo Municipal e Centro Público de Referência com incubadora em todos os municípios da Baixada Santista, respaldado por marco legal e com dotação orçamentária compatível.
– Agir com transparência na alocação dos recursos do fundo, por meio da participação do Conselho nas decisões, e disponibilização de espaços municipais para visibilização dos empreendimentos, por meio de feiras, por exemplo, com priorização de comunidades tradicionais.
– Promover a inclusão da economia solidária como tema de educação humanista a ser abordado na educação básica, superior e na educação comunitária.
Grupo 2. Produção, comercialização e consumo.
Âmbito nacional
– Estruturar escritório da Senaes no estado de São Paulo para atuar em rede com estados e municípios, integrar e operacionalizar políticas públicas de economia solidária.
– Disponibilizar recursos por meio de editais para financiar equipamentos e formação para produção, comercialização e consumo sustentáveis.
– Cobrar do estado e municípios a aplicação de recursos federais destinados ao apoio à produção, comercialização e consumo sustentáveis, inclusive a criação de conselhos para participação nos processos.
Âmbito estadual
– Operacionalizar a Lei 14.651 de 15/12/2011, que criou o Programa Estadual de Economia Solidária e, assim, apoiar as iniciativas econômicas solidárias de produção, comercialização e consumo conscientes, entendendo que a área de produção também considera a artesania.
– Promover formação técnica e organizacional de forma permanente nas áreas rurais e urbanas para os empreendimentos de economia solidária que se dedicam à produção, comercialização e consumo conscientes.
– Apoiar os circuitos curtos alimentares e feiras de economia solidária de artesanato com financiamento e atividades permanentes de fortalecimento de vínculos.
Âmbito municipal
– Implementar o marco legal da economia solidária constituído de fundo para financiamento, conselho municipal e centro público com incubadora de empreendimentos econômicos solidários.
– Viabilizar compras públicas dos empreendimentos econômicos solidários e apoiar o Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Nacional de Alimentação Escolar, projetos do governo federal, que dependem da ação do município.
– Promover formação permanente em economia solidária e atividades para fortalecimento de vínculos sociais.
Grupo 3. Financiamento: crédito e finanças solidárias.
Âmbito nacional
– Promover o pagamento do bolsa família e outros benefícios em moeda social por meio de bancos municipais e comunitários.
– Excluir a exigência em editais para que as cooperativas integrem a OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras ou quaisquer outras entidades para prestarem serviços ou terem acesso a crédito.
– Retirar ou reduzir a tributação sobre as cooperativas populares que integram a economia solidária.
Âmbito estadual
– Estabelecer convênios entre governo estadual e prefeituras para implantação de centros públicos de referência com incubação de empreendimentos econômicos solidários.
– Criar linhas de financiamento periódicas para empreendimentos econômicos solidários urbanos e rurais, formais ou informais, de diferentes configurações e estrutura.
– Desburocratizar o processo de acesso ao financiamento para que cooperativas, associações e grupos informais com atividade permanente da economia solidária possam ter acesso ao crédito.
Âmbito municipal
– Implantar bancos municipais e moeda social, por meio dos quais se realize o pagamento de benefícios e se estimule a dinâmica econômica local.
– Adquirir produtos e serviços de empreendimentos econômicos solidários, em observância a todas as leis vigentes, em especial, a lei nacional dos resíduos sólidos, para que sejam contratadas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Devem ser contemplados, também, empreendimentos de egressos do sistema prisional e de pessoas que estavam em situação de rua que devem ter a formalização financiada pela prefeitura.
– Financiar projetos de turismo de base comunitária, principalmente para aqueles empreendimentos econômicos solidários formais ou informais geridos por comunidades tradicionais e povos originários.
Grupo 4. Educação, formação e assessoramento técnico.
Âmbitos nacional, estadual e municipal
– Estabelecer parcerias e convênios com universidades, institutos de tecnologia, órgãos de pesquisa e extensão universitária, com o objetivo de fortalecer os empreendimentos econômicos solidários e iniciativas econômicas solidárias de acordo com as demandas existentes, bem como incentivar a criação de cursos de extensão universitária voltados para a formação em economia solidária.
– Divulgar, por meio físico e digital, inclusive pelas formas de comunicação oficiais, as iniciativas de economia solidária, tais como o Turismo de Base Comunitária, a coleta e reciclagem do lixo, os grupos de venda direta, entre outros.
Âmbitos nacional e estadual
– Apoiar a criação ou manutenção dos serviços de extensão rural como processo, ou seja, com fundamentação em metodologias construtivistas de assessoramento técnico e organizacional ao agricultor familiar rural, urbano e periurbano, com valorização da produção de orgânicos e agroecológicos para acesso às políticas públicas voltadas a agricultura familiar e pesca artesanal.
Âmbitos estadual e municipal
– Criar e consolidar o Conselho Municipal de Economia Solidária, com formação paritária, que possa assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas de fortalecimento da economia solidária.
– Incluir as contribuições das comunidades indígenas, quilombolas e outras tradicionais nos projetos político-pedagógicos das escolas de educação básica e ensino médio.
– Criar em cada município Escola Pública de Economia Solidária, que promova seminários/palestras/debates em sindicatos, comunidades religiosas, aldeias indígenas, associações de bairro, associações de classe, escolas de ensino médio e universidades.
Âmbito municipal
– Implantar um Centro Público de Economia Solidária para assessorar nos aspectos técnicos, organizacionais e de mercado, as cooperativas, associações e grupos informais, com atividades permanentes que intencionam a formalização, proporcionando capacitação e apoio no desenvolvimento de tecnologias sociais.
– Garantir que os profissionais que atuam na rede de apoio social (Cras, serviço social etc) passem por processos de formação em economia solidária e que as atividades de Ecosol sejam multiplicadas para os beneficiários das políticas públicas sociais.
– Implantar a economia solidária como tema a ser abordado no currículo da Educação Básica, assim como incentivar a abertura das escolas aos finais de semana para acesso às comunidades com atividades culturais, de lazer e que estimulem a prática da economia solidária, cuja gestão seria compartilhada entre entes da sociedade civil e poder público.
Grupo 5. Ambiente Institucional: legislação, gestão e integração de políticas públicas.
Âmbito nacional
– Efetivar e implementar o Sistema Nacional de Economia Solidária.
– Implantar uma Política Nacional de Tributação Diferenciada para os empreendimentos de Ecosol, com garantias de incentivos e isenções.
– Garantir na LDB a obrigatoriedade do Ensino de Economia Solidária no Ensino Fundamental e Médio.
Âmbito estadual
– Implementar a Lei Estadual da Economia Solidária aprovada na Alesp em 2011.
– Prover apoio financeiro para o turismo de base comunitária.
– Estabelecer convênios e repasse de recursos financeiros para os municípios que já tenham o marco regulatório e o fundo de economia solidária.
Âmbito municipal
– Implantar o Centro Público de Economia Solidária.
– Estabelecer e regulamentar cotas para as Compras Públicas dos Empreendimentos de ECOSOL do município.
– Garantir a participação dos empreendimentos econômicos solidários nas licitações públicas.
Propostas aprovadas
As propostas foram lidas e aprovadas em plenária, assim como duas moções que foram apresentadas e que atenderam às regras da IV Conferência:
– Repúdio ao Marco Temporal – Foi apresentada à plenária pela Morubixada Itamirim, da aldeia Tabaçu Reko Ypy de Peruíbe.
– Pela Retirada da Economia Solidária e dos Pisos da Saúde e Educação do Teto do Arcabouço Fiscal. Foi apresentada por Guiherme Prado, da Cooperativa Livres de Produção e Consumo Consciente.
Ao final, foi decidido pela maioria que a eleição dos delegados e delegadas para a Conferência Estadual de Economia Solidária, que será realizada na capital paulista, nos dias 29 e 30 de novembro de 2024, se daria de forma remota.
Em 23 de setembro foi feita a reunião e eleitos 30 delegados, sendo 16 de empreendimentos econômicos solidários, 7 de entidades de apoio e fomento e 7 gestores de prefeituras, sendo que do total, 16 são mulheres, o que representa 53%.
A Comissão Organizadora da Conferência avaliou que o evento “cumpriu o seu papel, apresentando uma contribuição para a Conferência Estadual, mas sobretudo para a Baixada Santista. A implementação das propostas pode democratizar a economia e a governança da região, com a criação de oportunidades, principalmente para a população empobrecida”.
