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Ação pública exige que prefeitura de Guarujá paralise obra na Praia do Tombo

Moradores contestam intenção da administração de abrir a Rua Nicolau Lopes para o trânsito de veículos, pois a via sempre serviu como acesso de pedestres à orla

Praia do Tombo - Foto: Divulgação/PMG

Uma ação popular, com pedido de suspensão liminar, foi movida contra a prefeitura de Guarujá, representada pelo prefeito Válter Suman. Os moradores contestam uma obra da administração pública em execução na Rua Nicolau Lopes, na Praia do Tombo.

A obra visa à abertura da rua ao trânsito de veículos. No entanto, a via sempre serviu para utilidade exclusiva de pedestres, sendo o principal acesso à orla da praia e uma rota importante de banhistas, praticantes de esportes e pessoas com deficiência.

Um abaixo-assinado, protocolado pela Associação dos Amigos, Comerciantes e Moradores da Praia do Tombo, foi entregue à prefeitura, com o recolhimento de cerca de 500 assinaturas. Porém, a administração ignorou as manifestações populares e a obra segue em execução.

Ilegalidade

A ação popular, assinada pelo advogado e engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, identifica ilegalidade na obra, pois contraria o Plano Diretor do Município, Lei Complementar 156/2013, que regula a Rua Nicolau Lopes, como via exclusiva de pedestres.

“A prefeitura, neste caso, infringe os princípios norteadores da administração”, explica o autor da ação. A passagem irregular de veículos na via já ocasionou grave acidente com vítimas. A ação popular ajuizada solicita a paralisação imediata da obra.

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