A Constituição Cidadã de 1988, rompendo com os arbítrios da ditadura militar, consagrou a Seguridade Social brasileira, englobando a Previdência Social – Seguro Social dos trabalhadores, obrigatório e através de contribuições –, a Saúde e a Assistência Social, estas enquanto obrigações do Estado. Pois bem, com a vitória do neoliberalismo em todo o mundo modificaram-se os conceitos.
Assim, as reformas constitucionais previdenciárias, começando em 1998, foram reduzindo as funções sociais da Previdência. Não é à toa que o atual desgoverno tem apenas uma Secretaria da Previdência, sem Social. A última reforma, EC 103, de 13/11/2019, foi muito ruim e, acreditem, ainda poderia ter sido pior.
Acabaram com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e, de quebra, levaram junto a modalidade especial, para os que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas. Radicalizaram os cálculos para a máxima maldade, com a pior média, e apenas 60% para quem tiver até 20 anos de contribuição, atingindo 100%, homens ou mulheres, se completarem 40 anos de trabalho. Reduziram também a pensão por morte e, mais ainda, com o fatiamento, o recebimento conjunto de aposentadoria.
Restou a aposentadoria por idade, mantendo 65 anos para os homens e aumentando para 62 anos para as mulheres. Para quem ingressar no sistema a partir das mudanças, a carência, menor tempo de contribuição, será aumentada de 15 para 20 anos.
E podia ter sido pior, com a pretendida privatização de todo o nosso Seguro Social, como se o Chile ainda fosse algum exemplo. Com algumas manifestações dos movimentos populares e sindicais, ainda foi possível evitar a extinção imediata da nossa Previdência, iniciada em 1923, com a Lei Elói Chaves.
As reformas trabalhistas, apostando na informalidade, com a precarização das relações de trabalho, contribuem bastante para piorar a Previdência Social. Apenas relações de trabalho formais, seja emprego ou prestação de serviço, contribuem efetivamente para o Seguro Social.
Porém, além das reformas, o atual e o último governos apostaram na total incompetência no gerenciamento da Previdência. O golpista Temer impediu o INSS de convocar 2.500 aprovados em concurso, que acabou perdendo a validade. O resultado disso – e nossa região, a Baixada Santista, sentiu bastante –, foi o caos total no sistema previdenciário, inclusive no Dataprev. E, com o atual desgoverno, temos agora quase dois milhões de processos administrativos atrasados, deixando de conceder benefícios que representam o sustento de muitas famílias.
E, comprovando sua total e consciente incapacidade, pretende contratar “sete mil militares da reserva”, prometendo a solução, quem sabe, até o final do ano. Com toda a certeza, vão complicar ainda mais o INSS.
A mesma coisa é o Dataprev, com os computadores do INSS até agora sem compreender a reforma de novembro do ano passado. Como esse bando de loucos pretende a sua privatização, é fácil de entender porque não funciona.
Fica bastante difícil a manutenção do Seguro Social, especialmente com as políticas sociais e econômicas entreguistas e neoliberais que terminam o processo de desindustrialização, com o consequente retrocesso econômico e social para o país.
A defesa da Previdência Social brasileira caminhará junto com a defesa do Estado de Direito e da Democracia Econômica, Social e Política. E a luta será muito dura.
