A juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, deferiu o mandado de segurança impetrado pelo advogado Henrique Lesser Pabst contra decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa), em relação ao futuro dos imóveis do Campus Boqueirão.
O local, na Avenida Conselheiro Nébias, em Santos, abriga as tradicionais faculdades de Arquitetura e Urbanismo (Faus) e de Direito, da Universidade Católica de Santos (UniSantos).
Além de anular a decisão do Consepasa, a juíza também determinou o processamento do pedido de tombamento dos imóveis.
No início de fevereiro, em uma total demonstração de descaso com o patrimônio arquitetônico e histórico da cidade, o Condepasa havia rejeitado o pedido de abertura do processo de tombamento do prédio da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de Santos (Faus).
Além disso, o conselho também negou o processo de tombamento do imóvel onde se localiza a Faculdade de Direito, conhecido como Casa Amarela, alegando falta de documentação.
Com a decisão, a Sociedade Visconde de São Leopoldo, mantenedora da universidade, poderia decidir o que fazer com os edifícios, inclusive a demolição, como ocorreu com outros imóveis que representavam patrimônios para a cidade, como o Clube XV e o Museu de Pesca.
Decisão aponta ilegalidades no processo de tombamento
“Tivemos um resultado de suma importância, visto que a decisão que foi emanada apontou inúmeras ilegalidades e vícios procedimentais cometidos ao longo do processo de tombamento do Campus Boqueirão”, destacou o advogado Henrique Lesser Pabst, autor do mandado de segurança.
“A situação era nítida e a juíza anulou a decisão do Condepasa e determinou o desarquivamento do processo administrativo”, acrescentou.
“Não cumprimento de prazos, ausência de notificações, falta de fundamentação das decisões, são exemplos das formalidades que não foram respeitadas ao longo do processo. Com essa decisão, a Justiça reativou o processo de tombamento”, celebrou o advogado.
